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2013-07-16
Inquilinos e senhorios têm nova regras e novos prazos para cumprir.
A nova lei do arrendamento introduziu muitas alterações no processo de actualização das rendas antigas. Saiba quais as regras e os prazos a respeitar durante a negociação do novo valor.
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COMO É FEITA A ACTUALIZAÇÃO DA RENDA?
Por negociação. O senhorio avança com uma proposta ao inquilino, aproximando a renda dos valores de mercado. O arrendatário pode aceitar, apresentar uma contra-proposta ou dizer que não aceita e terá 30 dias para responder. Se aceitar, a renda é actualizada, com contrato de cinco anos, a menos que ambos optem por outra duração. Uma das características da nova reforma é que deixa de haver um prazo mínimo para os contratos de arrendamento.
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E SE O INQUILINO NÃO RESPONDER?
A falta de resposta do inquilino vale como aceitação da renda proposta pelo proprietário. Mas o inverso também é válido. E se o inquilino comunicar que não concorda, mas não indicar um valor alternativo, vale o montante indicado pelo proprietário. Mais uma vez, o inverso também é válido. Isto é, se o arrendatário fizer uma contra-proposta e o senhorio não responder em 30 dias, dá-se como certa a proposta feita pelo arrendatário.
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O QUE ACONTECE QUANDO O INQUILINO APRESENTA UMA CONTRA-PROPOSTA?
O senhorio pode aceitar e a renda é actualizada. Mas se não aceitar, o proprietário pode acabar com o contrato e pagar uma indemnização equivalente a cinco anos de renda, que corresponde ao valor médio das duas propostas. Por exemplo: o senhorio propõe 300 euros, mas o inquilino só aceita 200 euros de renda. O acordo falha e o valor que servirá de base à indemnização que o senhorio terá que pagar é de 250 euros. Multiplicado por 60 meses, dará 15 mil euros. Esta indemnização é agravada para o dobro ou em 50% se a renda oferecida pelo arrendatário não for inferior à proposta pelo senhorio em mais de 10% ou de 20% respectivamente. Ou, no caso de não ter dinheiro para pagar a indemnização, o senhorio pode actualizar a renda até ao limite máximo de 1/15 do valor patrimonial tributário.
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QUAIS OS MECANISMOS EXISTENTES PARA PROTEGER OS MAIS DESFAVORECIDOS?
Foram criadas algumas excepções para os mais carenciados e introduziu um período de transição com aumentos mais suaves e durante cinco anos, as subidas serão suavizadas. Para quem ganha até 500 euros, a renda não poderá ultrapassar os 50 euros: a actualização máxima será de 10%. Já para quem receba entre 500 e 1.500 a renda terá de ser no máximo de 250 euros (taxa de esforço de 17%) e para quem ganhe entre 1.500 e 2.829 euros - o valor da renda não poderá ir além dos 707,25 euros (taxa de esforço de 25%).
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E PARA OS IDOSOS?
Os idosos a partir de 65 anos e as pessoas com um grau de deficiência superior a 60% também terão alguma protecção. Ou se aplica o sistema de negociação ou a renda é fixada pelo valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel até um limite de 1/15 avos do VPT. Ou, se houver uma situação de carência económica, aplicam-se os mesmos tectos previstos para as famílias com dificuldades financeiras. Isto significa que a renda aumenta sempre. No entanto, estes inquilinos não poderão ser despejados. Só no caso de deixarem de pagar a renda.
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COMO É QUE OS INQUILINOS QUE PEÇAM CARÊNCIA ECONÓMICA PODERÃO PAGAR A RENDA?
Os inquilinos que fizerem a prova de carência económica vão ter de pagar com retroactivos as rendas ao senhorio, desde o momento em que a renda actualizada é devida.
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O INQUILINO TEM DE PAGAR O VALOR EM FALTA DE UMA VEZ?
Não. A recuperação do aumento da renda terá um tecto, não podendo ultrapassar a metade do valor mensal da renda actualizada. Esta regra é válida a não ser que as partes cheguem a acordo quanto a outro montante ou quando haja lugar à cessação do contrato, situação em que o valor em dívida deve ser pago na totalidade ao proprietário.
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E SE COM A DECLARAÇÃO DAS FINANÇAS, O SENHORIO PERCEBER QUE O INQUILINO NÃO TEM DIREITO AO PERÍODO DE CARÊNCIA?
As novas regras implicam ainda que, caso o inquilino tenha um Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) superior em mais de 20% a cinco remunerações mínimas nacionais anuais, terá de pagar uma indemnização que não poderá ser inferior a seis meses de renda. Esta norma terá como objectivo impedir abusos por parte dos arrendatários.
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ESTAS REGRAS SÃO VÁLIDAS PARA O ARRENDAMENTO COMERCIAL?
Sim, a lei aplica-se aos contratos para fins não habitacionais anteriores a 5 de Outubro de 1995 .
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HÁ REGRAS ESPECÍFICAS PARA AS MICROENTIDADES ?
Sim. Neste caso, as microentidades , com um volume de negócios líquido até 500 mil euros, um balanço total do mesmo valor e com um número médio de cinco empregados terão direito ao período de transição de cinco anos em que a rendas terão o limite de 1/15 avos o valor patrimonial tributário calculado pelas Finanças com base nas regras do IMI.
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Que provas é que as microentidades têm de prestar?
Pode ser apresentado uma cópia da declaração anual da Informação Empresarial Simplificada (IES), uma declaração emitida pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e Inovação (IAPMEI) e uma cópia da declaração de IRS, acompanhada de cópia do rosto do relatório único respeitante à Informação sobre Emprego e Condições de Trabalho.
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Com boas ideias! Os manuais escolares para o 1.º ano de escolaridade são agora oferecidos, tanto aos alunos que frequentam o ensino público como aos que estudam em colégios privados. Ficam de fora os livros de fichas e os manuais dos restantes ciclos, sendo que é no 7.º ano que a fatura pesa mais (258,10 euros).
Estima-se que as famílias gastam todos os anos, em média, 216€ por aluno em manuais escolares do 5º ao 12º ano, enquanto que no ensino primário gastam uma média de 42€.
Boas ideias para poupar precisam-se. E existem: A Book in Loop é um exemplo. Trata-se de um projeto português da Universidade de Coimbra, criado por três estudantes e ajuda a reduzir o preço dos manuais para as famílias de 216€ para cerca de 43€.
O processo é simples: quem tiver manuais usados em boas condições acede a bookinloop.com ou novoanoescolar.pt e fica a saber onde se situam os pontos de recolha em que pode entregar gratuitamente os livros. A Book in Loop pode também recolher ao domicílio.
Os manuais entregues passam depois por um controlo de qualidade desenvolvido por uma equipa de investigadores da Universidade de Aveiro a fim de garantir as condições de utilização. E os livros são então colocados à venda no website. Nesta altura, as famílias acedem novamente à plataforma, identificam o estabelecimento de ensino e o ano escolar do(s) filho(s) e encomendam os livros.
É uma das questões que me perguntam com frequência. Saldos, contas, juros, poupanças, aplicações financeiras - o Estado vai passar a ter acesso a todas estas informações. Até dia 31 de Julho de 2017, todas as entidades financeiras (bancos, seguradoras, fundos de investimento, etc) são obrigadas a entregar ao Fisco a sua lista de clientes residentes e não-residentes (estrangeiros com contas cá, por exemplo) e os respetivos dados.
Como se processa depois? O Estado ficará com a informação financeira dos cidadãos residentes e exportará os dados relativos aos não-residentes para os países onde estes vivem. Da mesma forma, o Estado português irá receber a informação dos cidadãos que vivem em Portugal e que têm contas ou poupanças lá fora.
A medida destinada ao combate à evasão fiscal foi aprovada em Abril, em Decreto-Lei, e conta com a adesão de cerca de 100 países. Terá portanto uma grande abrangência.
A iniciativa partiu da DECO, que no passado dia 23 de agosto, lançou um manifesto a exigir ao governo que todas as despesas escolares (incluindo por exemplo cadernos e transportes) sejam descontadas no IRS.
Recorde-se que desde 2015, só podem ser deduzidas em sede de IRS, as despesas de educação isentas de IVA ou sujeitas à taxa mais baixa (6%), tais como propinas, gastos com manuais escolares, mensalidades de creches, jardins de infância e escolas, etc.
Têm ficado de fora os gastos em que se aplica a taxa de IVA a 23%: cadernos, lápis, canetas, borrachas e todo o restante material utilizado na atividade escolar, além das restantes despesas relacionadas com o transporte, alimentação e alojamento dos estudantes.
Segundo as contas da Deco, com a atual situação, serão cerca de 180 milhões de euros que o Estado não devolve todos os anos aos contribuintes portugueses.
"Considerando que Portugal tem, no total e em todos os níveis de ensino (dados de 2014), 2 081 827 alunos, e especulando de forma conservadora, que a despesa média anual de educação por dependente (ou do próprio contribuinte) ronda os 300 euros, estamo-nos a referir a deduções médias que se situam nos 90 euros (225 euros se considerarmos a aquisição de computadores). Deste modo, é fácil concluir que o Estado está a reter nos seus cofres cerca de 180 milhões de euros que deveriam pertencer aos contribuintes", refere o comunicado.
O manifesto será entregue ao Parlamento e todos podem participar nesta iniciativa através do site www.cortenadespesaescolar.pt, sendo que quem assinar o texto recebe um cupão de desconto para poder usar em compras de material escolar numa cadeia de lojas a nível nacional.
A Dra. Florbela Oliveira, estará no próximo dia 29 de Novembro no 2º ENCONTRO PARA MÃES CUF. Irá falar-nos sobre “Ter filhos em dias de crise”. A actual crise, com desemprego elevado, pode interferir na decisão de ter filhos e provocar um adiamento do projecto do casal, que continua a dar importância à situação laboral e à existência de serviços de apoio. As famílias estão cada vez mais preocupadas com a questão financeira, mas também com a forma como organizam o tempo.
A maternidade nunca foi considerada a coisa mais fácil do mundo, mas ser mãe nos dias de hoje é um desafio como nenhuma geração anterior de mães passou, de forma geral. Qual é o papel da mãe em pleno século XXI? Veja estas e muitas outras questões serem abordadas. Contamos consigo no hospital CUF Porto, pelas 15h00. Não falte!
O primeiro-ministro diz que o reembolso antecipado de parte do empréstimo do FMI é um "bom princípio" para Portugal. Em Atenas, a convite do homólogo grego, Passos Coelho adiantou que Portugal vai apoiar a intenção da Irlanda de pagar antecipadamente, por se tratar de uma proposta "racional". O chefe de Governo diz que pode ser uma solução vantajosa também para Portugal, quando o país conseguir melhores perspetivas nas taxas de juro. Numa conferência de imprensa conjunta, com o primeiro-ministro Antonis Samaras, Passos Coelho mostrou-se ainda confiante de que a Grécia vai concluir com sucesso o programa de assistência financeira e sublinhou que a saída da troika faz toda a diferença.
A crise entre a Europa e a Rússia "fez aumentar a importância geopolítica da REN", como "companhia estratégica" no aprovisionamento de gás natural, comentou ao Expresso o recém-eleito presidente da Redes Energéticas Nacionais (REN), Rui Vilar, à saída da Assembleia Geral da empresa, realizada quinta-feira nas instalações de Sacavém e que contou com a representação de 82% do capital da REN.
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