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Notícias

  • Rendas das casas sobem

    2013-08-23

    Nos contratos entre senhorios e inquilinos.

    A Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP) esclareceu ontem que as rendas atualizadas com base em acordos entre inquilinos e senhorios sobem em 2014, ao contrário dos valores fixados em rendimentos ou no valor patrimonial dos imóveis.

    O presidente da CPP, Menezes Leitão, esclareceu que os aumentos previstos de 0,99% serão aplicados nos contratos em que as duas partes chegaram a acordo no valor da renda, ficando excluídos os casos de atualização com base nos rendimentos do inquilino e da avaliação feita pelas Finanças às casas.

     

    Fonte: Correio da Manhã Online

  • Beneficiários recebem subsídios com cortes a partir de amanhã

    2013-08-21

    Os beneficiários de subsídio de desemprego e de doença que recebem acima do valor mínimo vão ver as suas prestações reduzidas a partir de amanhã.

    Os beneficiários de subsídio de desemprego e de doença que recebem acima do valor mínimo vão ver as suas prestações reduzidas a partir de amanhã. 

    Em causa está uma taxa de 6% sobre o subsídio de desemprego (excluindo subsídio social e prestações majoradas atribuídas a casais desempregados com filhos) e de 5% sobre as prestações de doença superiores a 30 dias. Este mês, e tal como o DiárioEconómico já noticiou, o corte também vai abranger a parte do subsídio referente aos últimos sete dias de Julho, já que a medida entrou em vigor no dia 25 do mês passado, com o Orçamento Rectificativo.

  • Bancos oferecem crédito para arrendar casa

    2013-08-13

    Depois de travar o financiamento para a compra de casa, a banca vira-se agora para o mercado do arrendamento, propondo-se financiar esta opção, com juros que chegam a passar os 14 por cento. A DECO alerta para o perigo de endividamento.

    Segundo a edição desta terça-feira do Jornal de Negócios, os bancos estão a lançar créditos para fazer face às despesas iniciais dos contratos de arrendamento (como o pagamento da caução, que corresponde a, pelo menos, um mês de renda) e mesmo ao pagamento das rendas mensais e mobiliário ou eletrodomésticos. Os juros, esses, chegam a ultrapassar os 14%, ou seja, são muito superiores aos praticamentos nos créditos à habitação.

    O Activo Bank foi o primeiro a lançar uma oferta deste género, há cinco meses, mas o Banco Popular tem também um plano semelhante. O Jornal de Negócios pediu uma simulação ao Activo Bank para um crédito de 2.500 euros. Ao fim de três anos, prazo do empréstimo, o custo total passava os 3.145 euros.

    A DECO alerta que estes produtos são um incentivo ao endividamento, lembrando que se as pessoas "não têm capacidade para fazer face ao pagamento de rendas, como terão depois capacidade para pagar o valor da renda e ainda o empréstimo?"


    Fonte: Visão Online

  • Saiba o que muda com a nova lei das rendas

    2013-07-16

    Inquilinos e senhorios têm nova regras e novos prazos para cumprir.

    A nova lei do arrendamento introduziu muitas alterações no processo de actualização das rendas antigas. Saiba quais as regras e os prazos a respeitar durante a negociação do novo valor.


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    COMO É FEITA A ACTUALIZAÇÃO DA RENDA
    ?
    Por negociação. O senhorio avança com uma proposta ao inquilino, aproximando a renda dos valores de mercado. O arrendatário pode aceitar, apresentar uma contra-proposta ou dizer que não aceita e terá 30 dias para responder. Se aceitar, a renda é actualizada, com contrato de cinco anos, a menos que ambos optem por outra duração. Uma das características da nova reforma é que deixa de haver um prazo mínimo para os contratos de arrendamento.

     

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    E SE O INQUILINO NÃO RESPONDER?

    A falta de resposta do inquilino vale como aceitação da renda proposta pelo proprietário. Mas o inverso também é válido. E se o inquilino comunicar que não concorda, mas não indicar um valor alternativo, vale o montante indicado pelo proprietário. Mais uma vez, o inverso também é válido. Isto é, se o arrendatário fizer uma contra-proposta e o senhorio não responder em 30 dias, dá-se como certa a proposta feita pelo arrendatário.

     

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    O QUE ACONTECE QUANDO O INQUILINO APRESENTA UMA CONTRA-PROPOSTA?

    O senhorio pode aceitar e a renda é actualizada. Mas se não aceitar, o proprietário pode acabar com o contrato e pagar uma indemnização equivalente a cinco anos de renda, que corresponde ao valor médio das duas propostas. Por exemplo: o senhorio propõe 300 euros, mas o inquilino só aceita 200 euros de renda. O acordo falha e o valor que servirá de base à indemnização que o senhorio terá que pagar é de 250 euros. Multiplicado por 60 meses, dará 15 mil euros. Esta indemnização é agravada para o dobro ou em 50% se a renda oferecida pelo arrendatário não for inferior à proposta pelo senhorio em mais de 10% ou de 20% respectivamente. Ou, no caso de não ter dinheiro para pagar a indemnização, o senhorio pode actualizar a renda até ao limite máximo de 1/15 do valor patrimonial tributário.

     

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    QUAIS OS MECANISMOS EXISTENTES PARA PROTEGER OS MAIS DESFAVORECIDOS?

    Foram criadas algumas excepções para os mais carenciados e introduziu um período de transição com aumentos mais suaves e durante cinco anos, as subidas serão suavizadas. Para quem ganha até 500 euros, a renda não poderá ultrapassar os 50 euros: a actualização máxima será de 10%. Já para quem receba entre 500 e 1.500 a renda terá de ser no máximo de 250 euros (taxa de esforço de 17%) e para quem ganhe entre 1.500 e 2.829 euros - o valor da renda não poderá ir além dos 707,25 euros (taxa de esforço de 25%).

     

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    E PARA OS IDOSOS?

    Os idosos a partir de 65 anos e as pessoas com um grau de deficiência superior a 60% também terão alguma protecção. Ou se aplica o sistema de negociação ou a renda é fixada pelo valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel até um limite de 1/15 avos do VPT. Ou, se houver uma situação de carência económica, aplicam-se os mesmos tectos previstos para as famílias com dificuldades financeiras. Isto significa que a renda aumenta sempre. No entanto, estes inquilinos não poderão ser despejados. Só no caso de deixarem de pagar a renda.

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    COMO É QUE OS INQUILINOS QUE PEÇAM CARÊNCIA ECONÓMICA PODERÃO PAGAR A RENDA?

    Os inquilinos que fizerem a prova de carência económica vão ter de pagar com retroactivos as rendas ao senhorio, desde o momento em que a renda actualizada é devida.

     

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    O INQUILINO TEM DE PAGAR O VALOR EM FALTA DE UMA VEZ?
    Não. A recuperação do aumento da renda terá um tecto, não podendo ultrapassar a metade do valor mensal da renda actualizada. Esta regra é válida a não ser que as partes cheguem a acordo quanto a outro montante ou quando haja lugar à cessação do contrato, situação em que o valor em dívida deve ser pago na totalidade ao proprietário.

     

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    E SE COM A DECLARAÇÃO DAS FINANÇAS, O SENHORIO PERCEBER QUE O INQUILINO NÃO TEM DIREITO AO PERÍODO DE CARÊNCIA? 
    As novas regras implicam ainda que, caso o inquilino tenha um Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) superior em mais de 20% a cinco remunerações mínimas nacionais anuais, terá de pagar uma indemnização que não poderá ser inferior a seis meses de renda. Esta norma terá como objectivo impedir abusos por parte dos arrendatários.

     

    9
    ESTAS REGRAS SÃO VÁLIDAS PARA O ARRENDAMENTO COMERCIAL? 
    Sim, a lei aplica-se aos contratos para fins não habitacionais anteriores a 5 de Outubro de 1995 .

     

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    HÁ REGRAS ESPECÍFICAS PARA AS MICROENTIDADES ? 
    Sim. Neste caso, as microentidades , com um volume de negócios líquido até 500 mil euros, um balanço total do mesmo valor e com um número médio de cinco empregados terão direito ao período de transição de cinco anos em que a rendas terão o limite de 1/15 avos o valor patrimonial tributário calculado pelas Finanças com base nas regras do IMI.

     

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    Que provas é que as microentidades têm de prestar?
    Pode ser apresentado uma cópia da declaração anual da Informação Empresarial Simplificada (IES), uma declaração emitida pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e Inovação (IAPMEI) e uma cópia da declaração de IRS, acompanhada de cópia do rosto do relatório único respeitante à Informação sobre Emprego e Condições de Trabalho.

Como o podemos ajudar?

Diagnóstico Financeiro

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Financeira e Social

Reeducação Financeira com vista a uma gestão responsável do orçamento familiar, créditos , prazos e plano de pagamentos.

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Apoio Psico-Social

Consultas gratuitas de apoio psicológico e social aos endividados. Ajudamo-lo a superar as fragilidades emocionais advindas destas situação de pressão.

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